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Pierre Reis
Artigo ·
há 2 anos
Conheça e entenda as alterações na Lei de Execução Penal advindas da Lei Nº 14.843, de 11 de Abril de 2024.
A Lei LEI Nº 14.843 , DE 11 DE ABRIL DE 2024 (denominada"Lei Sargento PM Dias") alterou a Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 ( Lei de Execução Penal ), para dispor sobre a monitoração eletrônica...
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